Artigo 32.o Consulta de processos num procedimento de supervisão do BCE

1.   Os direitos de defesa das partes interessadas serão plenamente respeitados nos procedimentos de supervisão do BCE. Para este efeito, e após abertura do procedimento de supervisão do BCE, as partes têm o direito de consultar o processo em poder do BCE, sob reserva do interesse legítimo na proteção dos seus segredos comerciais por parte de pessoas singulares ou coletivas que não a parte em causa. O direito de consulta do processo não é extensível a informações confidenciais. As ANC devem enviar ao BCE, sem demora injustificada, qualquer pedido que recebam para consulta de processos relacionados com procedimentos de supervisão do BCE.

2.   Os processos são constituídos por todos os documentos que tenham sido obtidos, produzidos ou reunidos pelo BCE durante o procedimento de supervisão do BCE, independentemente do suporte em que estejam armazenados.

3.   Nenhuma disposição do presente artigo obsta a que o BCE ou as ANC divulguem e utilizem as informações necessárias para fazer prova de uma infração.

4.   O BCE pode determinar que o acesso a um processo deve ser concedido por uma ou mais das seguintes formas, tendo em devida consideração as capacidades técnicas das partes:

5.   Para os efeitos deste artigo, a informação confidencial por incluir documentos internos do BCE e ANC, assim como correspondência entre o BCE e uma ANC ou entre ANC.