+Artigo 33.o Fundamentação das decisões de supervisão do BCE
---+Artigo 33.o 1
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---+Artigo 33.o 3

Artigo 33.o Fundamentação das decisões de supervisão do BCE

1. Visão geral

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Artigo 33.o 1

1.   A decisão de supervisão do BCE será acompanhada de uma indicação da respetiva fundamentação nos termos do n.o 2.
Artigo 33.o 2

2.   A fundamentação conterá os factos materiais e as razões jurídicas nos quais o BCE baseou a sua decisão de supervisão.
Artigo 33.o 3

3.   Sem prejuízo do disposto no artigo 31.o, n.o 4, o BCE baseará a sua decisão de supervisão apenas em factos e objeções relativamente aos quais as partes tenham tido a possibilidade de apresentar as suas observações.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 14.05.2014 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0468
  • EULAW -

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