+CAPÍTULO 2 Decisões de supervisão do BCE
---+Artigo 33.o Fundamentação das decisões de supervisão do BCE
------+Artigo 33.o 1
------+Artigo 33.o 2
------+Artigo 33.o 3
---+Artigo 34.o Efeito suspensivo
---+Artigo 35.o Notificação das decisões de supervisão do BCE
------+Artigo 35.o 1
------+Artigo 35.o 2
------+Artigo 35.o 3
------+Artigo 35.o 4
------+Artigo 35.o 5
------+Artigo 35.o 6
------+Artigo 35.o 7
------+Artigo 35.o 8
------+Artigo 35.o 9
------+Artigo 35.o 10

CAPÍTULO 2 Decisões de supervisão do BCE

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 33.o Fundamentação das decisões de supervisão do BCE
Artigo 34.o Efeito suspensivo	Artigo 34.o Efeito suspensivo Sem prejuízo do disposto no artigo 278.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e no artigo 24.o, n.o 8, do Regulamento do MUS, o BCE pode decidir suspender a aplicação da decisão de supervisão do BCE quer: a) declarando-o na sua decisão de supervisão, quer b) a pedido do destinatário da sua decisão de supervisão, com exceção dos casos de pedidos de revisão pela Comissão de Reexame.
Artigo 35.o Notificação das decisões de supervisão do BCE

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 14.05.2014 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0468
EULAW -
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