+Artigo 35.o 6
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Artigo 35.o 6
6. Para os efeitos dos n.os 4 e 5, a decisão de supervisão do BCE deve obrigatoriamente ser remetida para um endereço adequado para notificações (endereço válido). Considera-se endereço válido:
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a)
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no caso de um procedimento de supervisão do BCE iniciado a pedido do destinatário da decisão de supervisão do BCE, o endereço indicado pelo destinatário no seu pedido;
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b)
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no caso de uma entidade supervisionada, o último endereço comercial da sede fornecido ao BCE pela entidade supervisionada;
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c)
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no caso de uma pessoa singular, o último endereço fornecido ao BCE e, se não for indicada nenhuma morada ao BCE e a pessoa singular for um funcionário, gestor ou acionista da entidade supervisionada, o endereço comercial da entidade supervisionada em conformidade com a alínea b).
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1. Visão geral
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 14.05.2014 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0468
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
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