Artigo 35.o Notificação das decisões de supervisão do BCE

1.   O BCE pode notificar uma decisão de supervisão do BCE às partes: a) verbalmente, b) mediante comunicação processual ou entrega em mão de um exemplar da decisão de supervisão, c) por carta registada com aviso de receção, d) por serviço de correio expresso, e) por telecópia, ou f) por via eletrónica nos termos do n.o 10.

2.   Caso um representante esteja habilitado a tal por escrito, o BCE pode notificar a decisão de supervisão do BCE ao referido representante. Nesse caso, o BCE não fica obrigado a comunicar também a decisão de supervisão do BCE à entidade supervisionada representada por esse representante.

3.   No caso de notificação verbal de uma decisão de supervisão do BCE, a notificação da decisão ao destinatário deve considerar-se efetuada se um membro do pessoal do BCE tiver informado da decisão de supervisão do BCE a) a pessoa singular pertinente, no caso das pessoas singulares, ou b) um mandatário da pessoa coletiva autorizado a receber notificações, no caso das pessoas coletivas. Neste caso, após a notificação verbal, deve ser fornecida ao destinatário, sem demora injustificada, uma cópia escrita da decisão de supervisão do BCE.

4.   No caso da notificação de uma decisão de supervisão do BCE por carta registada com aviso de receção, a notificação da decisão ao destinatário considera-se efetuada no décimo dia a contar da entrega da carta na estação de correios, a menos que o protocolo de receção do serviço de entrega indique que a carta foi recebida numa data diferente.

5.   No caso da notificação de uma decisão de supervisão do BCE por serviço de correio expresso, a notificação da decisão ao destinatário considera-se efetuada no 10.o dia a contar da entrega da carta ao serviço de correio expresso, a menos que a guia de entrega do serviço indique que a carta foi recebida numa data diferente.

6.   Para os efeitos dos n.os 4 e 5, a decisão de supervisão do BCE deve obrigatoriamente ser remetida para um endereço adequado para notificações (endereço válido). Considera-se endereço válido:

7.   Cada pessoa que seja parte num procedimento de supervisão do BCE deve indicar ao BCE, a pedido, um endereço válido.

8.   Se uma pessoa estiver estabelecida ou domiciliada num Estado que não seja um Estado-Membro, o BCE pode exigir a essa parte que nomeie, num prazo razoável, um destinatário autorizado que seja residente num Estado-Membro ou possua um estabelecimento num Estado-Membro. Caso não seja nomeado um destinatário autorizado na sequência do referido pedido, e até esse destinatário ser nomeado, conforme o caso, qualquer comunicação pode ser notificada nos termos dos n.os 3 a 5 e 9 no endereço da parte de que o BCE dispuser.

9.   Se o destinatário da decisão de supervisão do BCE tiver fornecido um número de fax ao BCE, o BCE pode notificar a decisão de supervisão do BCE transmitindo um exemplar da decisão de supervisão do BCE por fax. Considera-se que a decisão de supervisão do BCE foi notificada ao destinatário se o BCE receber um relatório de transmissão bem-sucedida do fax.

10.   O BCE pode determinar os critérios segundo os quais uma decisão de supervisão do BCE poderá ser notificada por meios de comunicação eletrónicos ou comparáveis.