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+Artigo 38.o 1 |
Artigo 38.o 11. O BCE avaliará todos os relatórios respeitantes a entidades supervisionadas significativas. Em relação a entidades supervisionadas menos significativas, o BCE avaliará os relatórios respeitantes a violações de regulamentos ou decisões do BCE. Neste último caso, quando as ANC receberem tais relatórios devem enviá-los ao BCE, sem comunicar a identidade da pessoa que apresentou o relatório, a menos que esta dê o seu consentimento expresso. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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