|
+Artigo 44.o 5 |
Artigo 44.o 55. Além disso, o BCE dará às ANC relevantes, de harmonia com o disposto no artigo 39.o, n.o 6, a oportunidade de apresentar observações e comentários por escrito, os quais devem ser devidamente tomados em conta pelo BCE. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
|