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+Artigo 48.o 2 |
Artigo 48.o 22. Se a titularidade da competência de supervisão se alterar, a autoridade cuja competência cesse deve envidar esforços para concluir qualquer procedimento de supervisão pendente que requeira uma decisão antes da data na qual ocorra a alteração da competência de supervisão. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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