Artigo 48.o Procedimentos pendentes

1.   Se a titularidade da competência entre o BCE e uma ANC tiver de ser alterada, a autoridade cuja competência cesse (a seguir «autoridade cuja competência cesse») deve informar a autoridade que se torne competente (a seguir «autoridade que assuma a supervisão») de qualquer procedimento de supervisão formalmente iniciado que requeira uma decisão. A autoridade cuja competência cesse deve fornecer as referidas informações imediatamente após ter tomado conhecimento da alteração iminente da competência. A autoridade cuja competência cesse deve atualizar as referidas informações numa base contínua, em regra mensalmente, sempre que haja novas informações a reportar relativas a um procedimento de supervisão. A autoridade que assuma a supervisão pode, em casos devidamente justificados, permitir o reporte numa base menos frequente. Para os efeitos dos artigos 48.o e 49.o, um procedimento de supervisão deve ser entendido na aceção de procedimento de supervisão do BCE ou das ANC.

Antes da alteração da competência, a autoridade cuja competência cesse deve estabelecer contactos com a autoridade que assuma a supervisão sem demora injustificada após a iniciação formal de qualquer procedimento de supervisão novo que requeira uma decisão.

2.   Se a titularidade da competência de supervisão se alterar, a autoridade cuja competência cesse deve envidar esforços para concluir qualquer procedimento de supervisão pendente que requeira uma decisão antes da data na qual ocorra a alteração da competência de supervisão.

3.   Se um procedimento de supervisão formalmente iniciado que requeira uma decisão não puder ser concluído antes da data na qual ocorra uma alteração da competência de supervisão, a autoridade cuja competência cesse continuará a ser competente para concluir o referido procedimento de supervisão pendente. Para este efeito, a autoridade cuja competência cesse conservará igualmente todos os poderes relevantes até à conclusão do procedimento de supervisão. A autoridade cuja competência cesse deve concluir o procedimento de supervisão pendente em causa em conformidade com a lei aplicável, no âmbito dos poderes que mantiver. A autoridade cuja competência cesse informará a autoridade que assuma a supervisão antes de tomar qualquer decisão num procedimento de supervisão que esteja pendente antes da alteração da competência, devendo apresentar à autoridade que assuma a supervisão uma cópia da decisão tomada e quaisquer documentos relevantes relacionados com a referida decisão.

4.   Em derrogação do disposto no n.o 3, o BCE pode decidir, no prazo de um mês a contar da receção das informações de que necessita para concluir a sua avaliação do procedimento de supervisão relevante formalmente iniciado, e em consulta com a ANC relevante, chamar a si o procedimento de supervisão em causa. Se, por força da legislação nacional, for necessária uma decisão de supervisão do BCE antes do termo do período de avaliação referido na frase anterior, a ANC deve apresentar ao BCE as informações necessárias e especificar, em especial, o prazo no qual o BCE deve decidir se pretende assumir o procedimento. No caso de o BCE chamar a si um procedimento de supervisão, notificará a ANC relevante e as partes da sua decisão de assumir o procedimento de supervisão em causa. O BCE especificará na sua decisão as consequências dessa transferência do procedimento de supervisão.

5.   O BCE e a ANC relevante cooperarão na conclusão de qualquer procedimento pendente, podendo partilhar quaisquer informações necessárias para o efeito.

6.   O presente artigo não se aplica aos procedimentos comuns.