+Artigo 61.o Pedido ou obtenção de assistência financeira pública direta do MEE
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Artigo 61.o Pedido ou obtenção de assistência financeira pública direta do MEE
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 61.o 1
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1. A assistência financeira pública direta a uma entidade supervisionada é solicitada quando é feito um pedido por um membro do MEE para que seja concedida assistência financeira à referida entidade pelo MEE em conformidade com uma decisão tomada pelo Conselho de Governadores do MEE ao abrigo do artigo 19.o do Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade relativa à recapitalização direta de uma instituição de crédito, e com os instrumentos adotados por força da referida decisão.
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Artigo 61.o 2
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2. A assistência financeira pública direta é recebida por uma instituição de crédito quando a assistência financeira tiver sido recebida pela instituição de crédito nos termos da decisão e dos instrumentos referidos no n.o 1.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 14.05.2014 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0468
- EULAW -
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