+Artigo 67.o Critérios para uma decisão do BCE nos termos do artigo 6.o, n.o5, alínea b), do Regulamento do MUS
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Artigo 67.o Critérios para uma decisão do BCE nos termos do artigo 6.o, n.o5, alínea b), do Regulamento do MUS
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 67.o 1
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1. O BCE pode, nos termos do artigo 6.o, n.o 5, alínea b), do Regulamento do MUS, decidir a qualquer momento, através de uma decisão do BCE, exercer diretamente a supervisão de uma entidade supervisionada menos significativa ou de um grupo supervisionado menos significativo quando tal seja necessário para garantir a aplicação coerente de elevados padrões de supervisão.
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Artigo 67.o 2
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2. Antes de tomar a decisão do BCE referida no n.o 1, o BCE terá em consideração, nomeadamente, qualquer um dos seguintes fatores:
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a)
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a entidade supervisionada menos significativa ou grupo supervisionado menos significativo quase preenche um dos critérios referidos no artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento do MUS;
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b)
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a interligação da entidade supervisionada menos significativa ou grupo supervisionado menos significativo com outras instituições de crédito;
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c)
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a entidade supervisionada menos significativa em causa é filial de uma entidade supervisionada que tem a sua sede num Estado-Membro não participante ou num país terceiro e estabeleceu uma ou mais filiais, que também são instituições de crédito, ou uma ou mais sucursais em Estados-Membros participantes, das quais uma ou mais são significativas;
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d)
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as instruções do BCE não foram seguidas pela ANC;
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e)
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a ANC não cumpriu os atos referidos no artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento do MUS;
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f)
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a entidade supervisionada menos significativa pediu ou recebeu indiretamente assistência financeira do MEE ou do EFSF.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 14.05.2014 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0468
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