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+Artigo 76.o 3 |
Artigo 76.o 33. A ANC pode propor que o projeto de decisão de autorização seja acompanhado de recomendações, condições e/ou restrições em conformidade com a legislação nacional e da União. Nesse caso, a ANC será responsável pela avaliação do cumprimento das condições e/ou restrições. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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