Artigo 76.o Projetos de decisões das ANC relativos à autorização de acesso à atividade de uma instituição de crédito

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 76.o 1	1. Se considerar que o pedido cumpre todas as condições de autorização previstas na legislação nacional aplicável, a ANC elabora um projeto de decisão no qual propõe ao BCE que conceda ao requerente autorização para o acesso à atividade de uma instituição de crédito (a seguir «projeto de decisão de autorização»).
Artigo 76.o 2	2. A ANC garantirá a notificação do projeto de decisão de autorização ao BCE e ao requerente pelo menos 20 dias úteis antes do termo do prazo de avaliação máximo previsto na legislação nacional aplicável.
Artigo 76.o 3	3. A ANC pode propor que o projeto de decisão de autorização seja acompanhado de recomendações, condições e/ou restrições em conformidade com a legislação nacional e da União. Nesse caso, a ANC será responsável pela avaliação do cumprimento das condições e/ou restrições.

Requisitos
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Normas
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Builddate: 14.05.2014 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0468
EULAW -
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