|
+Artigo 77.o 2 |
Artigo 77.o 22. Se se entender ser necessária uma reunião e em qualquer outro caso devidamente fundamentado, o BCE pode prorrogar o prazo máximo de decisão de um pedido nos termos do artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento do MUS. A prorrogação será comunicada ao requerente em conformidade com o artigo 35.o do presente regulamento. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
|