+Artigo 77.o Avaliação dos pedidos e audição de requerentes pelo BCE
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Artigo 77.o Avaliação dos pedidos e audição de requerentes pelo BCE

1. Visão geral

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Artigo 77.o 1

1.   O BCE avaliará o pedido com base nas condições de autorização previstas na legislação aplicável da União. Se considerar não satisfeitas essas, o BCE concederá ao requerente a oportunidade de comentar por escrito os factos e objeções pertinentes para a avaliação, em conformidade com o artigo 31.o.
Artigo 77.o 2

2.   Se se entender ser necessária uma reunião e em qualquer outro caso devidamente fundamentado, o BCE pode prorrogar o prazo máximo de decisão de um pedido nos termos do artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento do MUS. A prorrogação será comunicada ao requerente em conformidade com o artigo 35.o do presente regulamento.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 14.05.2014 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0468
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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