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+Artigo 78.o 1 |
Artigo 78.o 11. O BCE tomará uma decisão sobre o projeto de decisão de autorização que receba de uma ANC no prazo de 10 dias úteis, a menos que tenha sido tomada uma decisão sobre a prorrogação do prazo máximo nos termos do artigo 77.o, n.o 2. Poderá apoiar o projeto de decisão de autorização e, assim, concordar com a autorização, ou formular objeções ao projeto de decisão de autorização. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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