Artigo 78.o Decisão dos pedidos pelo BCE

1.   O BCE tomará uma decisão sobre o projeto de decisão de autorização que receba de uma ANC no prazo de 10 dias úteis, a menos que tenha sido tomada uma decisão sobre a prorrogação do prazo máximo nos termos do artigo 77.o, n.o 2. Poderá apoiar o projeto de decisão de autorização e, assim, concordar com a autorização, ou formular objeções ao projeto de decisão de autorização.

2.   O BCE baseará a sua decisão na avaliação que fizer do pedido, no projeto de decisão de autorização e em quaisquer comentários apresentados pelo requerente nos termos do artigo 77.o.

3.   Se o BCE não tomar uma decisão no prazo referido no n.o 1, o projeto de decisão de autorização elaborado pela NCA presumir-se-á adotado.

4.   O BCE adotará uma decisão de concessão de autorização se o requerente cumprir todas as condições de autorização de acordo com a legislação da União e com a legislação nacional aplicável do Estado-Membro em que o requerente esteja estabelecido.

5.   A decisão de concessão de autorização é aplicável às atividades do requerente enquanto instituição de crédito, conforme previstas na legislação nacional, sem prejuízo de quaisquer requisitos de autorização adicionais previstos na legislação nacional aplicável a outras atividades que não a aceitação de depósitos ou outros fundos reembolsáveis do público e a concessão de créditos por sua própria conta.