+Artigo 80.o Proposta de revogação de autorização por parte da ANC
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Artigo 80.o Proposta de revogação de autorização por parte da ANC
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 80.o 1
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1. Se a ANC relevante considerar que a autorização de uma instituição de crédito deve ser revogada total ou parcialmente de acordo com a legislação nacional ou da União aplicável, incluindo a pedido da instituição de crédito, deve apresentar ao BCE um projeto de decisão propondo a revogação da autorização (a seguir «projeto de decisão de revogação»), juntamente com os documentos de apoio pertinentes.
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Artigo 80.o 2
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2. A ANC deve coordenar com a autoridade nacional competente para a resolução de instituições de crédito (a seguir «autoridade nacional de resolução») qualquer projeto de decisão de revogação que seja relevante para a autoridade de resolução.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 14.05.2014 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0468
- EULAW -
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