+Artigo 88.o 3

Artigo 88.o 3

3.   A ANC notificará o requerente de autorização das seguintes decisões:

a)

projeto de decisão de autorização;

b)

decisão da ANC de indeferir o pedido de autorização no caso de o requerente não cumprir as condições de autorização previstas na legislação nacional aplicável;

c)

decisão de oposição do BCE ao projeto de decisão de autorização referido na alínea a); e

d)

decisão de autorização do BCE.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 14.05.2014 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0468
  • EULAW -

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