+Artigo 88.o Procedimentos de notificação de decisões
---+Artigo 88.o 1
---+Artigo 88.o 2
---+Artigo 88.o 3
---+Artigo 88.o 4
---+Artigo 88.o 5
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Artigo 88.o Procedimentos de notificação de decisões
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 88.o 1
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1. O BCE notificará as partes das seguintes decisões sem demora injustificada, nos termos do artigo 35.o:
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a)
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decisão do BCE sobre a revogação da autorização ao acesso à atividade de uma instituição de crédito;
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b)
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decisão do BCE sobre a aquisição de uma participação qualificada numa instituição de crédito.
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Artigo 88.o 2
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2. O BCE notificará a ANC relevante das seguintes decisões, sem demora injustificada:
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a)
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decisão do BCE sobre um pedido de autorização de uma instituição de crédito;
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b)
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decisão do BCE sobre a revogação da autorização de uma instituição de crédito; e
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c)
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decisão do BCE sobre a aquisição de uma participação qualificada numa instituição de crédito.
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Artigo 88.o 3
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3. A ANC notificará o requerente de autorização das seguintes decisões:
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a)
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projeto de decisão de autorização;
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b)
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decisão da ANC de indeferir o pedido de autorização no caso de o requerente não cumprir as condições de autorização previstas na legislação nacional aplicável;
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c)
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decisão de oposição do BCE ao projeto de decisão de autorização referido na alínea a); e
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d)
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decisão de autorização do BCE.
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Artigo 88.o 4
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4. A ANC notificará a autoridade nacional de resolução competente da decisão do BCE sobre a revogação da autorização de uma instituição de crédito.
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Artigo 88.o 5
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5. O BCE notificará a Autoridade Bancária Europeia (ABE) de todas as decisões do BCE de concessão ou revogação de autorizações a instituições de crédito, bem como de todas as instâncias de caducidade. Ao fazê-lo o BCE especificará as razões subjacentes às decisões de revogação ou declaração de caducidade de uma autorização.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 14.05.2014 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0468
- EULAW -
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