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+Artigo 91.o 1 |
Artigo 91.o 11. Nos termos do artigo 6.o, n.o 3, e do artigo n.o 7, alínea b), do Regulamento do MUS, o BCE pode pedir a uma ANC que elabore um projeto de decisão respeitante ao exercício das atribuições referidas no artigo 4.o do Regulamento do MUS para apreciação do BCE. O pedido especificará o prazo para submissão do projeto de decisão ao BCE. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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