+Artigo 91.o Projetos de decisões a preparar pelas ANC para apreciação do BCE
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Artigo 91.o Projetos de decisões a preparar pelas ANC para apreciação do BCE

1. Visão geral

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Artigo 91.o 1

1.   Nos termos do artigo 6.o, n.o 3, e do artigo n.o 7, alínea b), do Regulamento do MUS, o BCE pode pedir a uma ANC que elabore um projeto de decisão respeitante ao exercício das atribuições referidas no artigo 4.o do Regulamento do MUS para apreciação do BCE.

O pedido especificará o prazo para submissão do projeto de decisão ao BCE.
Artigo 91.o 2

2.   As ANC podem também, por iniciativa própria, submeter através da equipa conjunta de supervisão um projeto de decisão respeitante a uma entidade supervisionada significativa para apreciação do BCE.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 14.05.2014 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0468
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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