+Artigo 93.o 1

Artigo 93.o 1

1.   A fim de assegurar que as instituições implementam disposições sólidas de governação, e sem prejuízo da legislação nacional e da União aplicável e da parte V, as entidades supervisionadas significativas notificarão as ANC relevantes de qualquer mudança na composição dos seus órgãos de administração no tocante às suas funções de gestão e fiscalização (a seguir «gestores») na aceção do artigo 3.o, n.o 1, sétimo parágrafo, e do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2013/36/UE (incluindo a renovação do mandato dos gestores). A ANC relevante deve, sem demora injustificada, notificar o BCE dessa mudança, informando-o do prazo no qual a decisão deve ser tomada e notificada nos termos da legislação nacional aplicável.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 14.05.2014 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0468
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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