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+Artigo 104.o 3 |
Artigo 104.o 33. Se tiver objeções à medida da ANC ou AND prevista, o BCE indicará os seus motivos no prazo de cinco dias úteis a contar da data de receção da notificação da intenção de adotar tal medida. Estas objeções serão formuladas por escrito e fundamentadas. AANC ou a AND tomará em devida conta as razões do BCE antes de avançar com a decisão. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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