+Artigo 104.o Intercâmbio de informações e cooperação em matéria de utilização de instrumentos macroprudenciais por uma ANC ou uma AND
---+Artigo 104.o 1
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Artigo 104.o Intercâmbio de informações e cooperação em matéria de utilização de instrumentos macroprudenciais por uma ANC ou uma AND

1. Visão geral

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Artigo 104.o 1

1.   Nos termos do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento do MUS, a ANC ou a AND relevante, quando tencionar aplicar os instrumentos em epígrafe, notificará o BCE da sua intenção no prazo de 10 dias úteis antes de tomar tal decisão. Não obstante, se uma ANC ou uma AND pretender fazer uso de um instrumento macroprudencial, esta informará logo que possível o BCE de que identificou um risco macroprudencial ou sistémico para o sistema financeiro e, se possível, sobre os pormenores do instrumento que se propõe utilizar. Essa informação deve conter, tanto quanto possível, as especificidades da medida prevista, bem como a data de aplicação prevista.
Artigo 104.o 2

2.   A notificação da intenção será transmitida pela ANC ou AND ao BCE.
Artigo 104.o 3

3.   Se tiver objeções à medida da ANC ou AND prevista, o BCE indicará os seus motivos no prazo de cinco dias úteis a contar da data de receção da notificação da intenção de adotar tal medida. Estas objeções serão formuladas por escrito e fundamentadas. AANC ou a AND tomará em devida conta as razões do BCE antes de avançar com a decisão.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 14.05.2014 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0468
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.