+Artigo 108.o 4

Artigo 108.o 4

4.   O BCE indica na instrução, no pedido ou na orientação um prazo para a adoção da medida pela ANC em estreita cooperação, o qual não poderá ser inferior a 48 horas, exceto se for necessário que a medida seja adotada mais cedo para evitar danos irreparáveis. Ao determinar o prazo, o BCE terá em conta a legislação administrativa e processual que a ANC em estreita cooperação deve cumprir.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 14.05.2014 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0468
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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