Artigo 119.o Procedimentos em caso de desacordo com uma objeção do Conselho do BCE a um projeto de decisão do Conselho de Supervisão tomada nos termos do artigo 7.o, n.o7, do Regulamento do MUS

1.   O BCE deve informar uma ANC em estreita cooperação de qualquer objeção do Conselho do BCE a um projeto de decisão completo do Conselho de Supervisão.

2.   Se a ANC em estreita cooperação discordar da objeção do Conselho do BCE em relação ao projeto de decisão completo do Conselho de Supervisão deve, no prazo de cinco dias úteis após a receção da objeção do Conselho do BCE, notificar o BCE dos motivos do seu desacordo.

3.   O Conselho do BCE deve emitir por escrito o seu parecer sobre o desacordo fundamentado expresso pela ANC em estreita cooperação no prazo de 30 dias após a receção do desacordo fundamentado e, indicando os seus motivos, deve confirmar ou retirar a sua objeção. O BCE deve informar desse facto a ANC em estreita cooperação.

4.   Se o Conselho do BCE confirmar a sua objeção, a ANC em estreita cooperação pode, no prazo de cinco dias úteis após ser informada da confirmação da objeção do Conselho do BCE, notificar o BCE de que não ficará vinculada por qualquer decisão tomada na sequência de alterações ao projeto de decisão completo inicial sobre qual o Conselho do BCE formulou objeções.

O BCE deve então considerar a suspensão ou cessação da cooperação estreita com a ANC em estreita cooperação, tendo na devida conta a eficácia da supervisão, e tomar uma decisão a esse respeito. O BCE deve ter em conta, nomeadamente, os fatores referidos no artigo 7.o n.o 7, do Regulamento do MUS.