+Artigo 120.o Definição de sanções administrativas
---+Artigo 120.o a)
---+Artigo 120.o b)
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Artigo 120.o Definição de sanções administrativas
Para efeitos da presente parte, entende-se por «sanções administrativas»:
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 120.o a)
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as sanções administrativas pecuniárias previstas e aplicadas nos termos do artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento do MUS;
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Artigo 120.o b)
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as multas e as sanções pecuniárias temporárias previstas no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2532/98 e aplicadas nos termos do artigo 18.o, n.o 7, do Regulamento do MUS.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 14.05.2014 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0468
- EULAW -
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