TÍTULO 1 DEFINIÇÕES E RELAÇÃO COM O REGULAMENTO (CE) n. o 2532/98 ( 17 )

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 120.o Definição de sanções administrativas	Para efeitos da presente parte, entende-se por «sanções administrativas»:
Artigo 121.o Relação com o Regulamento (CE) n.o2532/98
Artigo 122.o Poderes do BCE para impor sanções administrativas nos termos do artigo 18.o, n.o7, do Regulamento do MUS	O BCE aplicará sanções administrativas pecuniárias, nos termos do artigo 120.o, alínea b), em caso de incumprimento das obrigações previstas nos seus regulamentos ou decisões relativos:

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 14.05.2014 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0468
EULAW -
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