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+Artigo 121.o 2 |
Artigo 121.o 22. Para efeitos dos procedimentos previstos no artigo 18.o, n.o 7, do Regulamento do MUS, as normas processuais contidas no presente regulamento complementam as estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 2532/98, sendo aplicáveis de acordo com o disposto nos artigos 25.o e 26.o do Regulamento do MUS. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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