+Artigo 124.o Comunicação das alegadas infrações à unidade de averiguação
---+Artigo 124.o a)
---+Artigo 124.o b)
---+Artigo 124.o 2

Artigo 124.o Comunicação das alegadas infrações à unidade de averiguação

Nos casos em que o BCE, no exercício das atribuições que lhe foram conferidas pelo Regulamento do MUS, considere existirem motivos para suspeitar que uma ou mais infrações:

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 124.o a)	previstas na legislação da União diretamente aplicável referida no artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento do MUS, estão a ser ou foram cometidas por uma entidade supervisionada significativa com sede num Estado-Membro pertencente à área do euro; ou
Artigo 124.o b)	previstas num regulamento ou numa decisão do BCE referidos no artigo 18.o, n.o 7, do Regulamento do MUS, estão a ser, ou foram, cometidas por uma entidade supervisionada com sede num Estado-Membro pertencente à área do euro,
Artigo 124.o 2	o BCE deve remeter a questão para a unidade de averiguação.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

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EULAW -
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