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+TÍTULO 2 NORMAS PROCESSUAIS PARA A APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, EXCETO MULTAS E SANÇÕES PECUNIÁRIAS TEMPORÁRIAS, A ENTIDADES SUPERVISIONADAS EM ESTADOS-MEMBROS DA ÁREA DO EURO ---+Artigo 123.o Criação de uma unidade de investigação independente ------+Artigo 123.o 1 ------+Artigo 123.o 2 ------+Artigo 123.o 3 ---+Artigo 124.o Comunicação das alegadas infrações à unidade de averiguação ------+Artigo 124.o a) ------+Artigo 124.o b) ------+Artigo 124.o 2 ---+Artigo 125.o Poderes da unidade de averiguação ------+Artigo 125.o 1 ------+Artigo 125.o 2 ------+Artigo 125.o 3 ---+Artigo 126.o Direitos processuais ------+Artigo 126.o 1 ------+Artigo 126.o 2 ------+Artigo 126.o 3 ------+Artigo 126.o 4 ---+Artigo 127.o Exame do processo pelo Conselho de Supervisão ------+Artigo 127.o 1 ------+Artigo 127.o 2 ------+Artigo 127.o 3 ------+Artigo 127.o 4 ------+Artigo 127.o 5 ------+Artigo 127.o 6 ------+Artigo 127.o 7 ------+Artigo 127.o 8 ------+Artigo 127.o 9 ---+Artigo 128.o Definição do volume de negócios anual total para efeitos da determinação do limite máximo das sanções administrativas pecuniárias |
TÍTULO 2 NORMAS PROCESSUAIS PARA A APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, EXCETO MULTAS E SANÇÕES PECUNIÁRIAS TEMPORÁRIAS, A ENTIDADES SUPERVISIONADAS EM ESTADOS-MEMBROS DA ÁREA DO EUROTÍTULO 2 NORMAS PROCESSUAIS PARA A APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, EXCETO MULTAS E SANÇÕES PECUNIÁRIAS TEMPORÁRIAS, A ENTIDADES SUPERVISIONADAS EM ESTADOS-MEMBROS DA ÁREA DO EURO1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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