+Artigo 127.o 1

Artigo 127.o 1

1.   Se uma unidade de averiguação considerar que deve ser aplicada uma sanção administrativa pecuniária a uma entidade supervisionada, submeterá uma proposta de projeto de decisão completo ao Conselho de Supervisão, determinando que a entidade supervisionada em causa cometeu uma infração e especificando a sanção administrativa a aplicar. A unidade de averiguação também deve submeter os autos do processo de investigação ao Conselho de Supervisão.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 14.05.2014 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0468
  • EULAW -

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