Artigo 127.o Exame do processo pelo Conselho de Supervisão

1.   Se uma unidade de averiguação considerar que deve ser aplicada uma sanção administrativa pecuniária a uma entidade supervisionada, submeterá uma proposta de projeto de decisão completo ao Conselho de Supervisão, determinando que a entidade supervisionada em causa cometeu uma infração e especificando a sanção administrativa a aplicar. A unidade de averiguação também deve submeter os autos do processo de investigação ao Conselho de Supervisão.

2.   A unidade de averiguação baseará a sua proposta de projeto de decisão completo apenas nos factos e objeções sobre os quais a entidade supervisionada tenha tido a oportunidade de se pronunciar.

3.   Se o Conselho de Supervisão considerar que o processo submetido pela unidade de averiguação está incompleto, poderá reenviá-lo à unidade de averiguação juntamente com um pedido fundamentado de informações adicionais. O artigo 125.o é aplicável em conformidade.

4.   Se, com base num processo completo, o Conselho de Supervisão concordar com a proposta de projeto de decisão completo da unidade de averiguação respeitante a uma ou mais infrações e com a base factual dessa decisão, adotará o projeto de decisão completo proposto pela referida unidade de no que respeita à infração ou infrações que concorda terem sido cometidas. Caso o Conselho de Supervisão não concorde com a proposta, deve ser tomada uma decisão em conformidade com os parágrafos pertinentes do presente artigo.

5.   Se, com base num processo completo, o Conselho de Supervisão considerar que os factos descritos na proposta de projeto de decisão completo referido no n.o 1 não parecem constituir prova suficiente da prática de uma infração na aceção do artigo 124.o, poderá o referido Conselho adotar um projeto de decisão completo de encerramento do processo.

6.   Se, com base num processo completo, o Conselho de Supervisão concordar com a determinação, na proposta de projeto de decisão completo da unidade de averiguação, de que a entidade supervisionada em causa cometeu uma infração, mas discordar da recomendação proposta para as sanções administrativas, adotará o projeto de decisão completo, especificando a sanção administrativa que considere apropriada.

7.   Se, com base num processo completo, o Conselho de Supervisão não concordar com a proposta da unidade de averiguação e concluir que a entidade supervisionada cometeu uma infração diferente, ou que existe uma base factual diferente para a proposta da unidade de averiguação, informará por escrito a entidade supervisionada em causa das suas conclusões e das objeções contra a entidade supervisionada em causa. O artigo 126.o, n.os 2 a 4, aplica-se em conformidade no que respeita ao Conselho de Supervisão.

8.   O Conselho de Supervisão elaborará um projeto de decisão completo determinando se a entidade supervisionada cometeu ou não uma infração e especificando as sanções administrativas a aplicar, se for o caso.

9.   Os projetos de decisão completos adotados pelo Conselho de Supervisão e a serem propostos ao Conselho do BCE baseiam-se exclusivamente em factos e objeções sobre os quais a entidade supervisionada tenha tido oportunidade de se pronunciar.