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+Artigo 127.o 3 |
Artigo 127.o 33. Se o Conselho de Supervisão considerar que o processo submetido pela unidade de averiguação está incompleto, poderá reenviá-lo à unidade de averiguação juntamente com um pedido fundamentado de informações adicionais. O artigo 125.o é aplicável em conformidade. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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