+Artigo 127.o 5

Artigo 127.o 5

5.   Se, com base num processo completo, o Conselho de Supervisão considerar que os factos descritos na proposta de projeto de decisão completo referido no n.o 1 não parecem constituir prova suficiente da prática de uma infração na aceção do artigo 124.o, poderá o referido Conselho adotar um projeto de decisão completo de encerramento do processo.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 14.05.2014 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0468
  • EULAW -

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