+Artigo 127.o 6

Artigo 127.o 6

6.   Se, com base num processo completo, o Conselho de Supervisão concordar com a determinação, na proposta de projeto de decisão completo da unidade de averiguação, de que a entidade supervisionada em causa cometeu uma infração, mas discordar da recomendação proposta para as sanções administrativas, adotará o projeto de decisão completo, especificando a sanção administrativa que considere apropriada.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 14.05.2014 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0468
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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