Artigo 128.o
Definição do volume de negócios anual total para efeitos da determinação do limite máximo das sanções administrativas pecuniárias
O volume de negócios anual total, na aceção do artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento do MUS, refere-se ao volume de negócios anual, tal como definido no artigo 66.o da Diretiva 2013/36/UE, de uma entidade supervisionada segundo as contas financeiras anuais mais recentes dessa entidade supervisionada. Nos casos em que a entidade supervisionada que cometeu a infração faça parte de um grupo supervisionado, o volume de negócios anual total relevante corresponderá ao volume de negócios anual total resultante das contas financeiras anuais consolidadas mais recentes do grupo supervisionado.