+Artigo 129.o 3

Artigo 129.o 3

3.   Os limites máximos das sanções pecuniárias temporárias serão os especificados no Regulamento (CE) n.o 2532/98. O prazo relevante tem início na data fixada na decisão que aplicar a sanção pecuniária temporária. A data mais cedo a fixar na decisão será a data em que a pessoa em causa for notificada por escrito dos motivos do BCE para aplicar a sanção pecuniária temporária.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 14.05.2014 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0468
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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