Artigo 129.o Normas processuais aplicáveis às sanções pecuniárias temporárias

1.   No caso de violação continuada de um regulamento ou decisão de supervisão do BCE, este pode aplicar uma sanção pecuniária temporária a fim de obrigar as pessoas em causa a cumprir o regulamento ou decisão de supervisão. O BCE aplicará as normas processuais estabelecidas no artigo 22.o do Regulamento do MUS e no título 2 da parte III do presente regulamento.

2.   As sanções pecuniárias temporárias serão eficazes e proporcionadas. A sanção pecuniária temporária será calculada ao dia, por cada dia de infração até que a pessoa em causa passe a cumprir regulamento ou decisão de supervisão do BCE em causa.

3.   Os limites máximos das sanções pecuniárias temporárias serão os especificados no Regulamento (CE) n.o 2532/98. O prazo relevante tem início na data fixada na decisão que aplicar a sanção pecuniária temporária. A data mais cedo a fixar na decisão será a data em que a pessoa em causa for notificada por escrito dos motivos do BCE para aplicar a sanção pecuniária temporária.

4.   Podem ser aplicadas sanções pecuniárias temporárias por prazos que não excedam seis meses após a data especificada na decisão referida no n.o 3.