|
+Artigo 130.o 2 |
Artigo 130.o 22. Qualquer medida tomada pelo BCE para efeitos de investigação ou procedimento relativo a uma infração prevista no artigo 124.o interromperá o prazo de prescrição do processo sancionatório. A interrupção do prazo de prescrição produz efeitos a partir da data em que a medida seja notificada à entidade supervisionada em causa. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
|