Artigo 130.o Prescrição do procedimento de aplicação de sanções administrativas pecuniárias

1.   O poder do BCE para aplicar sanções administrativas às entidades supervisionadas fica sujeito a um prazo de prescrição de cinco anos, que começa a correr na data em que a infração for praticada. No que se refere às infrações continuadas ou repetidas, o prazo de prescrição só começa a correr na data em que tiverem cessado as infrações.

2.   Qualquer medida tomada pelo BCE para efeitos de investigação ou procedimento relativo a uma infração prevista no artigo 124.o interromperá o prazo de prescrição do processo sancionatório. A interrupção do prazo de prescrição produz efeitos a partir da data em que a medida seja notificada à entidade supervisionada em causa.

3.   Cada interrupção implicará o reinício da contagem do prazo de prescrição. Todavia, o prazo de prescrição expirará, o mais tardar, na data em que expirar um prazo igual ao dobro do prazo de prescrição sem que o BCE tenha aplicado qualquer sanção administrativa. Este prazo será prorrogado por qualquer período de tempo durante o qual a prescrição tenha sido suspensa nos termos do n.o 5.

4.   O prazo de prescrição para a aplicação de sanções administrativas suspender-se por qualquer período durante o qual a decisão do Conselho do BCE esteja pendente de procedimento de revisão perante a Comissão de Reexame ou de processo de recurso perante o Tribunal de Justiça.

5.   O prazo de prescrição suspender-se igualmente enquanto estiverem pendentes processos penais contra a entidade supervisionada relacionados com os mesmos factos.