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+Artigo 130.o 4 |
Artigo 130.o 44. O prazo de prescrição para a aplicação de sanções administrativas suspender-se por qualquer período durante o qual a decisão do Conselho do BCE esteja pendente de procedimento de revisão perante a Comissão de Reexame ou de processo de recurso perante o Tribunal de Justiça. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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