|
+Artigo 131.o 1 |
Artigo 131.o 11. O poder do BCE para executar coercivamente uma decisão tomada em conformidade com o artigo 18.o, n.os 1 e 7, do Regulamento do MUS fica sujeito a um prazo de prescrição de cinco anos, que começará a correr na data de adoção da decisão em causa. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
|