+Artigo 131.o Prazos de prescrição da execução de sanções administrativas pecuniárias
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Artigo 131.o Prazos de prescrição da execução de sanções administrativas pecuniárias
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 131.o 1
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1. O poder do BCE para executar coercivamente uma decisão tomada em conformidade com o artigo 18.o, n.os 1 e 7, do Regulamento do MUS fica sujeito a um prazo de prescrição de cinco anos, que começará a correr na data de adoção da decisão em causa.
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Artigo 131.o 2
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2. Qualquer medida do BCE destinada a executar o pagamento ou os termos e condições de pagamento da sanção administrativa em causa interromperá o prazo de prescrição da execução das sanções administrativas.
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Artigo 131.o 3
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3. Cada interrupção determinará o reinício da contagem do prazo de prescrição.
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Artigo 131.o 4
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4. O prazo de prescrição da execução das sanções administrativas suspende-se durante o período em que:
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a)
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for concedido um prazo de pagamento;
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b)
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for suspensa a cobrança por força de uma decisão quer do Conselho do BCE, quer do Tribunal de Justiça.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 14.05.2014 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0468
- EULAW -
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