+Artigo 132.o Publicação de decisões relativas a sanções administrativas pecuniárias
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Artigo 132.o Publicação de decisões relativas a sanções administrativas pecuniárias
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 132.o 1
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1. O BCE publica no seu sítio web, sem demora injustificada e depois de a decisão ter sido notificada à entidade supervisionada em causa, todas as decisões que imponham uma sanção administrativa, tal como definida no artigo 120.o, a uma entidade supervisionada estabelecida num Estado-Membro participante, incluindo as informações sobre o tipo e a natureza da infração e a identidade da entidade supervisionada em causa, a menos que tal publicação:
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a)
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seja suscetível de comprometer a estabilidade dos mercados financeiros ou uma investigação criminal em curso; ou
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b)
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seja suscetível de causar, tanto quanto possa ser determinado, danos desproporcionados à entidade supervisionada em causa.
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Nestas circunstâncias, as decisões respeitantes a sanções administrativas serão publicadas sob anonimato. Em alternativa, caso as circunstâncias possam cessar num prazo razoável, a publicação de dados nos termos do presente parágrafo pode ser adiada durante esse prazo.
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Artigo 132.o 2
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2. Se uma decisão nos termos do n.o 1 estiver pendente de recurso perante o Tribunal de Justiça, o BCE publicará também no seu sítio web oficial, sem demora injustificada, informação sobre o estado do recurso e o resultado do mesmo.
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Artigo 132.o 3
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3. O BCE assegurará que as informações publicadas nos termos dos n.os 1 e 2 permanecem no seu sítio web oficial por um período mínimo de cinco anos.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 14.05.2014 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0468
- EULAW -
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