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+Artigo 132.o 2 |
Artigo 132.o 22. Se uma decisão nos termos do n.o 1 estiver pendente de recurso perante o Tribunal de Justiça, o BCE publicará também no seu sítio web oficial, sem demora injustificada, informação sobre o estado do recurso e o resultado do mesmo. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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