+TÍTULO 7 INFRAÇÕES PENAIS
---+Artigo 136.o Prova de factos que possam dar origem a uma infração penal

TÍTULO 7 INFRAÇÕES PENAIS

TÍTULO 7 INFRAÇÕES PENAIS

1. Visão geral

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Artigo 136.o Prova de factos que possam dar origem a uma infração penal

Artigo 136.o

Prova de factos que possam dar origem a uma infração penal

Quando, no exercício das suas atribuições ao abrigo do Regulamento do MUS, o BCE tiver motivos para suspeitar da prática de uma infração penal, deve pedir à ANC relevante que remeta o caso para as autoridades competentes para efeitos de investigação e possível ação penal, em conformidade com a legislação nacional.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 14.05.2014 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0468
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.