+PARTE X SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
---+TÍTULO 1 DEFINIÇÕES E RELAÇÃO COM O REGULAMENTO (CE) n. o 2532/98 ( 17 )
------+Artigo 120.o Definição de sanções administrativas
---------+Artigo 120.o a)
---------+Artigo 120.o b)
------+Artigo 121.o Relação com o Regulamento (CE) n.o2532/98
---------+Artigo 121.o 1
---------+Artigo 121.o 2
------+Artigo 122.o Poderes do BCE para impor sanções administrativas nos termos do artigo 18.o, n.o7, do Regulamento do MUS
---------+Artigo 122.o a)
---------+Artigo 122.o b)
---+TÍTULO 2 NORMAS PROCESSUAIS PARA A APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, EXCETO MULTAS E SANÇÕES PECUNIÁRIAS TEMPORÁRIAS, A ENTIDADES SUPERVISIONADAS EM ESTADOS-MEMBROS DA ÁREA DO EURO
------+Artigo 123.o Criação de uma unidade de investigação independente
---------+Artigo 123.o 1
---------+Artigo 123.o 2
---------+Artigo 123.o 3
------+Artigo 124.o Comunicação das alegadas infrações à unidade de averiguação
---------+Artigo 124.o a)
---------+Artigo 124.o b)
---------+Artigo 124.o 2
------+Artigo 125.o Poderes da unidade de averiguação
---------+Artigo 125.o 1
---------+Artigo 125.o 2
---------+Artigo 125.o 3
------+Artigo 126.o Direitos processuais
---------+Artigo 126.o 1
---------+Artigo 126.o 2
---------+Artigo 126.o 3
---------+Artigo 126.o 4
------+Artigo 127.o Exame do processo pelo Conselho de Supervisão
---------+Artigo 127.o 1
---------+Artigo 127.o 2
---------+Artigo 127.o 3
---------+Artigo 127.o 4
---------+Artigo 127.o 5
---------+Artigo 127.o 6
---------+Artigo 127.o 7
---------+Artigo 127.o 8
---------+Artigo 127.o 9
------+Artigo 128.o Definição do volume de negócios anual total para efeitos da determinação do limite máximo das sanções administrativas pecuniárias
---+TÍTULO 3 SANÇÕES PECUNIÁRIAS TEMPORÁRIAS
------+Artigo 129.o Normas processuais aplicáveis às sanções pecuniárias temporárias
---------+Artigo 129.o 1
---------+Artigo 129.o 2
---------+Artigo 129.o 3
---------+Artigo 129.o 4
---+TÍTULO 4 PRAZOS
------+Artigo 130.o Prescrição do procedimento de aplicação de sanções administrativas pecuniárias
---------+Artigo 130.o 1
---------+Artigo 130.o 2
---------+Artigo 130.o 3
---------+Artigo 130.o 4
---------+Artigo 130.o 5
------+Artigo 131.o Prazos de prescrição da execução de sanções administrativas pecuniárias
---------+Artigo 131.o 1
---------+Artigo 131.o 2
---------+Artigo 131.o 3
---------+Artigo 131.o 4
---+TÍTULO 5 PUBLICAÇÃO DE DECISÕES E PARTILHA DE INFORMAÇÕES
------+Artigo 132.o Publicação de decisões relativas a sanções administrativas pecuniárias
---------+Artigo 132.o 1
---------+Artigo 132.o 2
---------+Artigo 132.o 3
------+Artigo 133.o Prestação de informações à ABE
---+TÍTULO 6 COOPERAÇÃO ENTRE O BCE E AS ANC NOS ESTADOS-MEMBROS DA ÁREA DO EURO AO ABRIGO DO ARTIGO 18. o , n. o 5, DO REGULAMENTO DO MUS
------+Artigo 134.o Entidades supervisionadas significativas
---------+Artigo 134.o 1
---------+Artigo 134.o 2
---------+Artigo 134.o 3
------+Artigo 135.o Reporte respeitante a entidades supervisionadas menos significativas
---+TÍTULO 7 INFRAÇÕES PENAIS
------+Artigo 136.o Prova de factos que possam dar origem a uma infração penal
---+TÍTULO 8 PRODUTO DE SANÇÕES
------+Artigo 137.o Produto de sanções

PARTE X SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

PARTE X SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

1. Visão geral

,
TÍTULO 1 DEFINIÇÕES E RELAÇÃO COM O REGULAMENTO (CE) n. o 2532/98 ( 17 ) TÍTULO 1 DEFINIÇÕES E RELAÇÃO COM O REGULAMENTO (CE) n. o 2532/98 ( 17 )
TÍTULO 2 NORMAS PROCESSUAIS PARA A APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, EXCETO MULTAS E SANÇÕES PECUNIÁRIAS TEMPORÁRIAS, A ENTIDADES SUPERVISIONADAS EM ESTADOS-MEMBROS DA ÁREA DO EURO TÍTULO 2 NORMAS PROCESSUAIS PARA A APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, EXCETO MULTAS E SANÇÕES PECUNIÁRIAS TEMPORÁRIAS, A ENTIDADES SUPERVISIONADAS EM ESTADOS-MEMBROS DA ÁREA DO EURO
TÍTULO 3 SANÇÕES PECUNIÁRIAS TEMPORÁRIAS TÍTULO 3 SANÇÕES PECUNIÁRIAS TEMPORÁRIAS
TÍTULO 4 PRAZOS TÍTULO 4 PRAZOS
TÍTULO 5 PUBLICAÇÃO DE DECISÕES E PARTILHA DE INFORMAÇÕES TÍTULO 5 PUBLICAÇÃO DE DECISÕES E PARTILHA DE INFORMAÇÕES
TÍTULO 6 COOPERAÇÃO ENTRE O BCE E AS ANC NOS ESTADOS-MEMBROS DA ÁREA DO EURO AO ABRIGO DO ARTIGO 18. o , n. o 5, DO REGULAMENTO DO MUS TÍTULO 6 COOPERAÇÃO ENTRE O BCE E AS ANC NOS ESTADOS-MEMBROS DA ÁREA DO EURO AO ABRIGO DO ARTIGO 18. o , n. o 5, DO REGULAMENTO DO MUS
TÍTULO 7 INFRAÇÕES PENAIS TÍTULO 7 INFRAÇÕES PENAIS
TÍTULO 8 PRODUTO DE SANÇÕES TÍTULO 8 PRODUTO DE SANÇÕES

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 14.05.2014 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0468
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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