Artigo 139.o Pedidos ocasionais de informação previstos no artigo 10.odo Regulamento do MUS

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 139.o 1	1. Em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento do MUS, e com observância da legislação aplicável da União, o BCE pode exigir que as pessoas singulares ou coletivas referidas no artigo 10.o, n.o 1, do regulamento citado lhe forneçam todas as informações necessárias ao exercício das suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regulamento do MUS. O BCE especificará as informações em causa e um prazo razoável no qual estas lhe devem ser fornecidas.
Artigo 139.o 2	2. Antes de exigir as informações a prestar nos termos do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento do MUS, o BCE levará em conta as informações que já se encontram à disposição das ANC.
Artigo 139.o 3	3. O BCE fornecerá à ANC relevante uma cópia de qualquer informação recebida da pessoa singular ou coletiva a quem foi dirigido o pedido de informações.

Requisitos
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Normas
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Builddate: 14.05.2014 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0468
EULAW -
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